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Adesão a parcelamento do Simples Nacional vai até 29 de abril

Regras foram publicadas hoje no Diário Oficial

Os micro e pequenos empresários e os microempreendedores individuais terão até 29 de abril para aderirem ao parcelamento especial de dívidas com o Simples Nacional. O Diário Oficial da União publicou hoje (22) resolução que define as regras para o Programa de Reescalonamento de Débitos do Simples Nacional (Relp).

A adesão ao parcelamento poderá ser feita na Secretaria Especial da Receita Federal; na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no caso de débitos inscritos em dívida ativa; e nas secretarias de Fazenda dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para débitos com governos locais. A renegociação abrangerá os débitos com o Simples Nacional vencidos até a competência de fevereiro de 2022, com parcelas pagas em março.

Vetada pelo presidente Jair Bolsonaro no início do ano, a renegociação especial de débitos com o Simples Nacional foi restabelecida pelo Congresso, que derrubou o veto há duas semanas. No dia 18, o Diário Oficial da União publicou a lei complementar que estabeleceu o Relp.

Criado como medida de socorro a pequenos negócios afetados pela pandemia de covid-19, o Relp prevê o parcelamento de dívidas com o Simples Nacional em mais de 15 anos, com desconto na multa, nos juros e nos encargos legais. Os débitos poderão ser parcelados em até 188 meses (15 anos e oito meses). Desse total, as empresas pagarão uma entrada parcelada em até oito vezes mais 180 prestações.

Cada parcela terá valor mínimo de R$ 300 para as micro e pequenas empresas e de R$ 50 para o microempreendedor individual. Haverá desconto de até 90% nas multas e nos juros de mora e de até 100% dos encargos legais.

Modalidades

Haverá várias modalidades de parcelamento, que variam conforme o impacto da pandemia sobre o faturamento das empresas. Por meio da comparação entre o volume financeiro de março a dezembro de 2020 em relação ao observado no mesmo período de 2019, os contribuintes inscritos no Simples Nacional poderão fazer a adesão com parcelas de entrada e descontos diferentes. Empresas que fecharam durante a pandemia também podem participar.

A resolução estabelece os valores mínimos de entrada, que deverá ser parcelada em até oito meses, antes do pagamento do restante da dívida. A divisão foi feita da seguinte forma:

Perda de faturamento        Valor da entrada
Menos de 15% 12,5% da dívida consolidada
A partir de 15% 10% da dívida consolidada
A partir de 30%  7,5% da dívida consolidada
A partir de 45% 5% da dívida consolidada
A partir de 60% 2,5% da dívida consolidada
A partir de 80% ou empresa fechada durante a pandemia  1% da dívida consolidada

 

Por: Agência Brasil | Imagem Destacada: Reprodução

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Simples

Governo permite renegociação de dívidas do Simples e do MEI. Entenda

Hoje, 1,8 milhão de empresas estão inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples, das quais 160 mil são microempreendedores individuais

Após o veto do presidente Jair Bolsonaro ao Refis para pequenos negócios, o governo anunciou nesta terça-feira, 11, um novo programa de renegociação de dívidas para microempreendedores individuais (MEIs) e empresas do Simples Nacional. A medida foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU).

Programa de Regularização do Simples Nacional permite que microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional afetados pela pandemia renegociem as dívidas com desconto e parcelamento. A entrada será de 1% do total do débito, dividido em até oito meses.

O restante será parcelado em até 137 meses, com desconto de até 100% de juros, das multas e dos encargos legais. O desconto não deve ultrapassar 70% do valor total da dívida e será calculado a partir da capacidade de pagamento de cada empresa. A parcela mínima é de 100 reais ou de 25 reais, no caso de microempreendedores individuais.

O Refis vetado por Bolsonaro permitia o parcelamento em até 180 meses (15 anos), com entrada de 1% a 12,5% do valor da dívida. Os descontos e a entrada variavam de acordo com a queda do faturamento da empresa durante a pandemia. A parcela mínima seria de 300 reais ou, para MEIs, de 50 reais.

Hoje, 1,8 milhão de empresas estão inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples, das quais 160 mil são microempreendedores individuais, informou a PGFN. O valor total dos débitos do Simples inscritos na dívida ativa da União é de 137,2 bilhões de reais.

Outra opção é a Transição do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional, divulgada também nesta terça-feira. Esse edital vale para dívidas inscritas até 31 de dezembro, e, para aderir, o valor da dívida deve ser menor ou igual a 72.720 reais ou 60 salários mínimos. A parcela mínima é de 100 reais ou de 25 reais, no caso dos MEIs.

A adesão ao edital não depende de análise da capacidade de pagamento do contribuinte. A entrada é de 1%, dividida em até três parcelas. O restante pode ser parcelado em 9, 27, 47 ou 57 meses com descontos de 50%, 45%, 40% e 35%, respectivamente. Quanto menor o prazo escolhido, maior o desconto no valor total da dívida.

Os empresários podem aderir ao Programa de Regularização do Simples Nacional ou ao edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional de forma 100% online, pelo portal Regularize, do governo federal.

 

Por: Exame | Imagem Destacada: Reprodução

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Simples Nacional

Governo prorroga, por três meses, prazos de pagamento de tributos do Simples Nacional

Medida similar foi adotada em 2020, no começo da pandemia de Covid. Brasil vive o pior momento da doença e já contabiliza mais de 300 mil mortes pelo vírus

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou nesta quarta-feira (24) o adiamento, por três meses, do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, informou o secretário da Receita Federal, José Roberto Tostes.

Segundo o secretário, os impostos que não forem pagos em abril, maio e junho ainda poderão ser quitados em até seis parcelas, a partir de julho.

"Com esse diferimento, estamos adotando uma importante medida de alivio para dar fôleg,o para esse universo de micro e pequenas empresas ter melhores condições de ultrapassar esse período mais crítico", disse Tostes.

Segundo Tostes, a medida adiará o pagamento de R$ 27,8 bilhões e pode alcançar 17 milhões de contribuintes.

A extensão do prazo, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote de ações do governo para enfrentar a segunda onda da pandemia da Covid-19. O Brasil atingiu a marca de 300 mil mortes pela doença nesta quarta e vive o ápice da pandemia.

No início da pandemia de Covid, em março de 2020, o Comitê Gestor do Simples adotou medida similar. Na época, os prazos foram adiados em seis meses.

Questionado sobre o prazo da medida, Tostes afirmou que este ano o prazo é menor porque há a perspectiva de vacinação da população.

“O que nos levou a fazer de forma diferente ano passado foi que quando a pandemia começou não havia, no curto prazo, perspectiva de uma solução para o problema da pandemia, não tínhamos a perspectiva concreta de vacinarmos a população. Neste ano temos a perspectiva concreta de vacinação da população”, disse.

Outras medidas

Durante a coletiva, o secretário da Receita e o secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, afirmaram que o governo segue estudando outras medidas que podem ser adotadas para reduzir os efeitos da pandemia.

“Temos instrumentos disponíveis e avaliaremos, a cada momento, se é necessário apertar um determinado botão ou apertar outro”, afirmou Guaranys.

“Entendemos que o diferimento é algo extremamente importante para esse público menor, de menor porte, que está sofrendo. Por isso, é importantíssimo divulgar o mais rápido possível, implementar o mais rápido possível. Sabemos de urgência de outras medidas e estamos trabalhando o mais rápido possível para ter capacidade de anunciá-las com toda a responsabilidade”, disse.

 

Fonte: G1 | Imagem Destacada: Reprodução

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