Reforma trabalhista

Sem MP da reforma trabalhista, volta a valer texto da lei; veja o que muda

Sem MP da reforma trabalhista, volta a valer texto da lei; veja o que muda

O governo analisa agora pontos que poderão ser regulamentados por decreto

A medida provisória (MP) que alterava pontos polêmicos da reforma trabalhista perde a validade nesta segunda-feira, 23. Com isso, volta a valer o que diz o texto da reforma aprovado no ano passado. O governo analisa agora pontos que poderão ser regulamentados por decreto mas ainda não ainda não há prazo para edição do novo documento.

Relator da MP na Câmara, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) disse que o decreto deve regulamentar apenas questões relacionadas ao trabalho intermitente. Os demais pontos só poderiam ser regulamentados por lei, mas o governo não pretende enviar nova MP ou projeto para isso.

A MP que caducou nesta segunda-feira estabelecia, por exemplo, que trabalhadores contratados no regime intermitente - que permite à empresa convocar os trabalhadores quando necessário, remunerando-os pelas horas - teriam de pagar a diferença da contribuição ao INSS quando a renda mensal não atingisse um salário mínimo. Se não pagasse a diferença, o mês não seria contado para aposentadoria e seguro-desemprego. Também previa regras para quarentena e fim de contrato para esses trabalhadores.

A medida provisória ainda estabelecia outros pontos, entre eles, autorização para grávidas a trabalharem em locais insalubres, desde que com autorização médica. Para os pontos que não forem regulamentados por decreto, ficarão valendo as regras da reforma trabalhista aprovadas pelo Congresso Nacional e que entraram em vigor em 11 de novembro de 2017.

Veja abaixo o que muda:

Intermitentes

Com a MP
- Quando renda mensal não atingir salário mínimo, trabalhador terá de pagar diferença ao INSS. Se não pagar, mês não será contado para aposentadoria e seguro-desemprego;
- Cria quarentena de 18 meses para contratar ex-empregado como intermitente, mas cláusula só vale até dezembro de 2020;
- Permite movimentar 80% da conta do FGTS, mas não dá acesso ao seguro-desemprego.
Sem a MP
-Não prevê quarentena para recontratar ex-empregado como intermitente. Não fornece detalhes sobre INSS e fim de contrato

Grávidas

Com a MP
- Ficam livres do trabalho insalubre, mas podem trabalhar se apresentarem autorização médica.
Sem a MP
- Devem continuar trabalhando em atividades insalubres de grau mínimo e médio exceto com atestado médico.

Indenização

Com a MP
- Valor máximo de 50 vezes o teto dos benefícios da Previdência.
Sem a MP
- Valor máximo poderia ser de até 50 vezes o último salário.

Jornada de 12 x 36 horas

Com a MP
- Era necessário acordo coletivo para nova jornada exceto trabalhadores da saúde que podem aderir em acordo individual.
Sem a MP
- Acordo individual é suficiente para jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso.

Autônomos

Com a MP
- Fim da cláusula de exclusividade, mas MP afirmava que trabalhar para apenas uma empresa não gera vínculo empregatício.
Sem a MP
- Permite possibilidade de contratar autônomo com cláusula de exclusividade.

Fonte: Época Negócios

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Reforma trabalhista

Reforma trabalhista: veja ajustes que o governo deve fazer na lei que começa a vigorar neste sábado

Reforma trabalhista: veja ajustes que o governo deve fazer na lei que começa a vigorar neste sábado

Após a entrada em vigor da reforma trabalhista, o governo vai cumprir sua promessa e encaminhar ao Congresso na segunda-feira (13) ajustes na nova legislação. Entre eles, o que impede empresas de demitir trabalhadores para recontratá-los por contrato de trabalho intermitente num prazo de 18 meses. Outra alteração busca proteger grávidas e lactantes de trabalharem em ambientes que ofereçam risco à saúde das mulheres e bebês.

Os ajustes serão feitos depois de entrarem em vigor, neste sábado (11), as mudanças promovidas pela reforma trabalhista aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo presidente Michel Temer. Entre as principais mudanças da nova legislação está a autorização para que acordos coletivos se sobreponham sobre a lei, em temas como jornada de trabalho, banco de horas e intervalo intrajornada. 

A forma dos ajustes ainda está em discussão dentro do Palácio do Planalto. A promessa feita a senadores era editá-los por meio de medida provisória, mas o governo avalia a possibilidade de optar por um projeto de lei por causa da reação negativa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ao excesso de MPs editadas pelo presidente. A pressão do Senado é que o instrumento seja a medida provisória. Isso porque essa foi a promessa feita a senadores para que aprovassem a reforma trabalhista, sem alterações, para evitar que o texto voltasse para a Câmara.

A medida provisória tem força de lei, ou seja, começa a valer no momento de sua publicação, apesar de depois ter que ser aprovada pelo Congresso em um prazo de até seis meses.

Abaixo os principais pontos do texto que o governo pretende publicar para fazer os ajustes na reforma trabalhista.

Jornada 12x36

O texto sancionado em julho previa que, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, seria possível estabelecer horário de trabalho de 12 horas seguidas, por 36 horas ininterruptas de descanso.

O novo texto retira a possibilidade de que a jornada de 12 horas ininterruptas possa ser fixada mediante acordo individual escrito. A única exceção é para as "entidades atuantes no setor de saúde". Para os outros setores, tal jornada só pode ser fixada por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Dano extrapatrimonial

O texto sancionado em julho previa, no trecho em que tratava de reparação de danos, que a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.

No novo texto, são adicionados aos bens juridicamente tutelados da pessoa física a etnia, a idade e a nacionalidade.

O novo texto também muda o valor de referência para o pagamento de indenizações dessa natureza.

No texto, o valor da indenização variava de até três a até 50 vezes o último salário contratual do ofendido. Agora, varia de até três a até 50 vezes o valor limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que equivale a R$ 5.531

Também está sendo alterada a regra para a caracterização de reincidência desse tipo de dano. O texto antigo previa apenas que, no caso de reincidência, o juízo poderia elevar o valor da indenização ao dobro. O novo texto adiciona a previsão de que essa reincidência só estará caracterizada se ocorrer num prazo de até dois anos após o fim da tramitação na Justiça da primeira ação.

Afastamento de gestantes e lactantes

O texto sancionado em julho previa que gestantes deveriam apresentar atestado de saúde para serem afastadas, durante a gestação, de atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo.

Já o novo texto prevê que a gestante será afastada "de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres" enquanto durar a gestação. O texto prevê, porém, que as gestantes poderão exercer atividades insalubres de grau médio e mínimo desde que ela, voluntariamente, apresente atestado de saúde que a autorize a isso.

Para as lactantes, porém, o novo texto prevê a necessidade de apresentação do atestado de saúde para afastamento de atividades insalubres, de qualquer grau.

Autônomo com exclusividade

O texto sancionado em julho previa a possibilidade de contratação de trabalhadores autônomo "com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não", sem que isso representasse vínculo empregatício.

O novo texto proíbe a "celebração de cláusula de exclusividade" com trabalhadores autônomos, ou seja, a exigência de que autônomos prestem serviço para apenas um contratante, ainda que esse profissional "exerça atividade relacionada ao negócio da empresa contratante."

O texto novo também garante ao autônomo "a possibilidade de recusa a realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação da cláusula de penalidade prevista no contrato, quando aplicável."

O novo texto estabelece ainda que "motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, dentre outras categorias profissionais reguladas por leis específicas, e demais atividades compatíveis com o contrato autônomo" não vão possuir a "qualidade de empregado" prevista na CLT.

Trabalho intermitente

O texto sancionado em julho previa o pagamento de multa de 50% da remuneração prevista se qualquer das partes descumprisse o acordo sem justo motivo.

No novo texto, empregador e trabalhador intermitente poderão fixar em contrato o formato da reparação no caso de cancelamento de serviço previamente agendado.

O texto sancionado em julho previa que o trabalhador intermitente teria direito a um mês de férias a cada 12 meses. Já o novo texto autoriza o parcelamento dessas férias em até três períodos.

O novo texto inclui ainda a previsão de que será considerado rescindido o contrato de trabalho intermitente caso o empregador fique por um ano ou mais sem convocar o trabalhador para serviços.

Prevê também o novo texto que, extinto um contrato de trabalho intermitente, o empregador deverá ao trabalhador aviso prévio indenizado; indenização sobre FGTS; demais verbas trabalhistas, se houver.

Outro ponto incluído no novo texto é a permissão para que o trabalhador movimente sua conta do FGTS quando da extinção do contrato de trabalho intermitente. Os saques, porém, ficam limitados a 80% do saldo previsto na conta.

Ainda segundo o novo texto, a extinção do contrato de trabalho intermitente, porém, não autoriza o trabalhador a requerer o seguro-desemprego.

Outro ponto incluído pelo novo texto é que o empregado registrado por meio de contrato de trabalho de prazo indeterminado não poderá, após demitido, voltar a prestar serviço para a mesma empresa, por meio de contrato de trabalho intermitente, por um prazo de 18 meses.

Representação dos empregados no local de trabalho

O texto sancionado em julho assegurava a eleição, nas empresas com mais de duzentos empregados, de "comissão para representa-los" e com finalidade de promover "o entendimento direto com os empregadores."

O novo texto traz a previsão de que a comissão "não substituirá a função do sindicato de defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" e fixa ainda que é "obrigatória a participação dos sindicatos em negociações coletivas de trabalho."

Negociação coletiva

O texto sancionado em julho previa que as convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho têm prevalência sobre a lei quando tratarem de alguns temas, entre eles jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, troca do dia de feriado, entre outros.

O novo texto, porém, muda a redação para os acordos coletivos sobre insalubridade. Ele revoga a previsão contida no texto sancionado em julho de que acordos coletivos poderiam tratar de prorrogação de jornada de trabalho em ambientes insalubres sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.

Fonte: G1

vagas formais

País abre 34,3 mil vagas formais no melhor mês de setembro em 3 anos

País abre 34,3 mil vagas formais no melhor mês de setembro em 3 anos

Dados do Caged foram divulgados pelo Ministério do Trabalho. Setembro foi o 6º mês seguido com abertura de vagas com carteira assinada; acumulado do ano registra 208 mil vagas abertas.

O Ministério do Trabalho informou nesta quinta-feira (19) que o Brasil gerou 34.392 vagas de trabalhocom carteira assinada em setembro deste ano. Os dados constam do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

No mês passado, foram registradas 1.148.307 contratações e 1.113.915 demissões de trabalhadores com carteira assinada.

Esse foi o sexto mês seguido com criação de postos de trabalho com carteira assinada no país. Foi também a primeira vez, desde 2014, em que as contratações superaram as demissões no mês de setembro. Deste modo, foi o melhor mês de setembro em três anos.

"Os números de setembro confirmam, mais uma vez, o processo de recuperação gradual do mercado de trabalho, como reflexo da retomada do crescimento da economia do país", avaliou o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, por meio de nota à imprensa.

 

Acumulado do ano

No acumulado de janeiro a setembro deste ano, ainda de acordo com o governo, foram gerados 208.874 empregos com carteira assinada. No mesmo período do ano passado, o governo informou que foram demitidos 644.315 trabalhadores.

Foi o melhor resultado para os nove primeiros meses de um ano desde 2014, quando foram criados 904.913 empregos com carteira assinada.

Os números de criação de empregos formais do acumulado de 2017, e de igual período dos últimos anos, foram ajustados para incorporar as informações enviadas pelas empresas fora do prazo nos meses de janeiro a agosto. Os dados de setembro ainda são considerados sem ajuste.

O Ministério do Trabalho informou também que, nos últimos doze meses, as demissões superam as contratações em 466.654 vagas com carteira assinada.

Ao fim de setembro, o Brasil tinha 38,52 milhões de pessoas empregadas com carteira assinada. No fim do mesmo mês do ano passado, o número era maior: 39,99 milhões.

Setores da economia e regiões

Em setembro deste ano, de acordo com o Ministério do Trabalho, quatro setores da economia contrataram mais do que demitiram. O setor que mais contratou foi a indústria de transformação, que registrou abertura de 25.684 vagas.

  • Serviços: abertura de 3.743 vagas;
  • Comércio: abertura de 15.040 vagas;
  • Construção civil: abertura de 380 vagas.

Outros quatro setores demitiram mais que contrataram no mês passado:

  • Agropecuária: fechamento de 8.372 vagas;
  • Serviços de utilidade pública: fechamento de 1.246 vagas;
  • Indústria extrativa mineral: fechamento de 133 vagas;
  • Administração pública: fechamento de 704 postos de trabalho.

Segundo o Ministério do Trabalho, houve o registro de contratações em três das cinco regiões do país em setembro de 2017.

Veja abaixo a variação do emprego formal por regiões:

  • Nordeste: +29.664 vagas abertas;
  • Sul: +10.534 vagas abertas;
  • Centro-Oeste: -2.148 vagas abertas;
  • Norte: +5.349 vagas abertas;
  • Sudeste: -8.987 vagas abertas

Salário médio de admissão

Segundo o governo, em agosto o salário médio de admissão registrou queda real (após ajuste dos valores pela inflação) de 0,83%, para R$ 1.478,52. Em agosto, ele estava em R$ 1.490,95.

No acumulado do ano, porém, houve um crescimento real foi de 4,15%, visto que o salário médio de admissão estava em R$ 1.419,55 em dezembro do ano passado.

Fonte: G1

 
 
 
Nova lei trabalhista regulamenta o trabalho esporádico

Nova lei trabalhista regulamenta o trabalho esporádico

Nova lei trabalhista regulamenta o trabalho esporádico; entenda

Modalidade de trabalho intermitente, pago por período de horas até meses, terá direitos previstos de forma proporcional; tire suas dúvidas.

Por Marta Cavallini, G1

A nova lei trabalhista que entra em vigor em novembro regulamenta o trabalho intermitente, que ocorre esporadicamente, em dias alternados ou por algumas horas, e é remunerado por período trabalhado. A previsão do governo é que essa modalidade de trabalho gere 2 milhões de empregos em 3 anos, só na área de serviços.

Um dos argumentos usados durante as discussões para a aprovação do projeto da reforma trabalhista é que quem trabalhava eventualmente, de uma a três vezes por semana, por exemplo, estava na informalidade.

Com a regulamentação, o trabalho deverá estar em contrato e na carteira de trabalho e será remunerado de forma proporcional. O empregado terá direitos previstos como férias proporcionais mais 1/3, depósito de FGTS, descanso semanal remunerado e 13º salário.

O trabalhador receberá o chamado salário-hora, que não poderá ser inferior ao mínimo ou ao dos profissionais que exerçam a mesma função na empresa.

O contrato deverá especificar o período de trabalho que será executado, que pode ser por número de horas, por dias ou por meses.

Além disso, a convocação do empregador deve ser feita informando a jornada a ser cumprida, com pelo menos três dias corridos de antecedência, e o trabalhador terá um dia para dizer se aceita.

Veja abaixo o tira-dúvidas com advogados trabalhistas:

O ‘bico’ vai virar trabalho formal?

Danilo Pieri Pereira, do Baraldi Mélega Advogados, explica que uma das ideias por trás da regulamentação do trabalho intermitente é justamente trazer para dentro da proteção das leis trabalhistas algumas atividades realizadas de maneira informal, os chamados “bicos”.

Para Mayara Rodrigues, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, o ponto positivo será o estímulo à formalização da relação de trabalho, já que a legislação permitirá a contratação de empregados por períodos esporádicos. O “bico”, por sua vez, mesmo sendo um tipo de trabalho esporádico, não é formal.

Para Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, professor da pós-graduação da PUC-SP, mesmo com a nova lei, quem não registra continuará não registrando.

Já Antonio Carlos Aguiar, professor da Fundação Santo André, afirma que a empresa não terá mais risco jurídico contratando dessa forma. Além disso, todos os pagamentos serão proporcionais ao período efetivamente trabalhado.

Mas garçons, músicos, produtores e promotores de eventos, por exemplo, já não trabalhavam dessa forma? O que muda?

Guimarães explica que essas ocupações geralmente recebem por dia trabalhado, sem registro em carteira. Agora esse trabalho será formalizado.

Pereira afirma que as atividades realizadas em apenas algumas horas e dias da semana, como as realizadas em festas e bufês, são as que mais representam o conceito de trabalho intermitente e terão amparo da lei.

Aguiar pondera que muitos garçons, por exemplo, trabalham com todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego, como habitualidade, salário e subordinação, e são empregados no regime de trabalho contínuo, com direito ao recebimento de todos os direitos trabalhistas de forma integral.

Então quem já trabalha dessa forma e não tinha direitos previstos vai se dar bem?

Mayara Rodrigues explica que a lei beneficiará, por exemplo, pedreiros, marceneiros, azulejistas, copeiras, motoristas, seguranças, cozinheiros, em especial dos setores de entretenimento, turismo, construção civil e serviços.

Os trabalhadores domésticos, como cuidadores de idosos, babás e piscineiros, que fazem trabalhos eventuais e são contratados por dias específicos, sendo pagos por hora, também serão beneficiados. As diaristas que não trabalham mais de dois dias por semana na mesma casa também poderão ser contratadas dentro da modalidade.

Segundo ela, a contratação do profissional pela empresa será feita de acordo com o fluxo de demanda e com segurança jurídica.

Para Aguiar, a nova legislação alcançará os trabalhadores informais, ou seja, aqueles que deveriam ser registrados como empregados, mas não eram, justamente porque a empresa deveria pagar os benefícios de maneira integral.

Para Pereira, quem já trabalhava em atividades intermitentes sem registro em carteira pode ser beneficiado, pois passará a ter especificação do salário-hora.

Como é possível o trabalhador ter direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário em trabalhos esporádicos? Tudo deverá estar em contrato?

Mayara diz que a formalização do contrato de trabalho intermitente permite que o trabalhador contratado tenha todos os direitos garantidos, pagos proporcionalmente ao tempo de trabalho.

Pereira ressalta que o contrato deve ser feito por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, nunca inferior ao valor-hora do salário mínimo ou ao recebido por outros funcionários da empresa que executem a mesma função. Todos os demais direitos são obrigatórios e previstos em lei.

Aguiar salienta que o contrato deverá especificar a forma como será feito o pagamento proporcional dos salários e benefícios, além de como será feita a convocação -e possibilidade de recusa do trabalho-, com prazos indicativos e outras obrigações acessórias.

Se o trabalhador tiver cinco contratantes diferentes, ele terá direito a esses benefícios com todos eles? Todos esses vínculos deverão estar na carteira de trabalho e em contrato de trabalho?

Mayara diz que cada contrato garantirá todos os direitos, pois regulamentará as condições de trabalho. Guimarães afirma que todos os vínculos devem estar também na carteira de trabalho.

Pereira explica que cada contrato é celebrado de forma independente, exceto se a prestação de serviços se der entre diversas empresas de um mesmo grupo econômico.

Como é possível assegurar os benefícios se o trabalhador prestar o serviço somente uma vez para o contratante, por apenas um dia, por exemplo?

Mayara reitera que todos os direitos e benefícios serão pagos proporcionalmente ao período trabalhado.

Segundo Guimarães, se o trabalhador for registrado, com contrato assinado, poderá procurar seus direitos na Justiça do Trabalho em caso de irregularidades por parte do empregador.

Aguiar diz que quem prestou serviços terá automaticamente direito. Se não for respeitado ou se não for anotado em contrato específico, será aplicada então a regra geral prevista na CLT sobre os requisitos legais para caracterização do contrato de trabalho. “O contrato intermitente é exceção. Se os pressupostos não forem observados, será aplicada a regra geral, o contrato normal, com todos os direitos de modo integral”, diz.

Esse trabalhador pode prestar serviços a vários contratantes ao mesmo tempo?

Segundo Pereira, o trabalho intermitente não é feito de forma contínua, e sim com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade. Portanto, a nova lei trabalhista permite a prestação de serviços a vários contratantes, já que o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador.

O advogado explica que cada empregador convocará o funcionário para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. Com isso, o trabalhador pode ter diversos chamados de diversos empregadores diferentes, atuando para um no momento de inatividade de outro.

Já Aguiar pondera que é impossível fisicamente prestar serviços a dois empregadores ao mesmo tempo. “Se ocorrer alguma contratação nesse sentido, será então aplicado o artigo 9º da CLT, que não foi alterado, que diz que todas as medidas feitas com o intuito de impedir, desvirtuar ou fraudar direitos trabalhistas serão tidas como nulas de pleno direito”, afirma.

Qual a diferença entre o trabalho intermitente e o trabalho temporário?

O trabalho intermitente é remunerado por período trabalhado, e não de forma contínua, em forma de salário mensal. Por exemplo, no trabalho intermitente, o funcionário pode trabalhar duas semanas, sair da empresa e voltar 15 dias depois. Ele recebe por dia ou hora trabalhado e não um salário mensal.

Já o trabalho temporário tem salário mensal. O contrato só poder até 6 meses, podendo ser prorrogado por mais 3 meses. Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa depois de três meses.

Na lei de terceirização, sancionada em março pelo presidente Michel Temer, o trabalhador temporário é contratado por uma empresa de terceirizada, que o coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou demanda complementar de serviços.

Fonte: G1