MEIs

Receita poderá transferir 1,8 milhão de MEIs para dívida ativa em setembro

De acordo com o Fisco, total de microempreendedores com débitos chega a 4,4 milhões. Prazo para regularização junto a União, estados e municípios vai até 31 de agosto

Pelo menos 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) podem ser inscritos na dívida ativa a partir de setembro caso não regularizem os débitos com a Receita Federal até o dia 31 de agosto, prazo final para essa etapa. Esse número corresponde a cerca de 14,5% do total de MEIs ativos no Brasil, que são 12,4 milhões.

De acordo com o Fisco, essas dívidas somam R$ 4,5 bilhões e correspondem a débitos com a União (do INSS e outros tributos, estados (ICMS) e municípios (ISS).

O universo de MEIs que estão devendo impostos, no entanto, é maior: são 4,4 milhões de microempreendedores cujos débitos somam R$ 5,5 bilhões. A diferença é que esses não podem ser inscritos na dívida ativa a partir de setembro por causa do valor das dívidas. O Fisco explica que apenas os contribuintes com débitos superiores a R$ 1.000 (incluindo principal, multa e juros) e não quitados é que são inscritos na dívida ativa.

Para evitar essa situação, é preciso efetuar o pagamento ou parcelamento dos débitos até o dia 31 de agosto. As duas opções podem ser feitas diretamente no Portal do Simples Nacional. Já o app do MEI permite a emissão da guia para pagamento de débito.

O microempreendedor que não regularizar a situação é inscrito na dívida ativa e será cobrado judicialmente, com juros e outros encargos. O não pagamento também implica em outras sanções, como deixar de ser segurado do INSS (o que afeta benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio doença), exclusão dos regimes Simples Nacional e Simei pelo Fisco, estados e municípios, e até mesmo dificuldades para obter empréstimos e financiamentos.

Como regularizar a situação

  • Como consultar o débito

O MEI que está com impostos em atraso pode consultar seus débitos pelo site do Simples Nacional, buscando o PGMEI (versão completa) . É preciso ter certificado digital ou código de acesso, e selecionar a opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.

  • Pagamento ou parcelamento da dívida

Para efetuar o pagamento dos débitos, o contribuinte pode quitar de uma vez só ou parcelar a dívida. Para efetuar o pagamento, é preciso gerar um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) no Portal do Simples Nacional. Esse documento também pode ser emitido pelo app MEI, que está disponível para celulares Android ou iOS.

O Sebrae também preparou um material para tirar as dúvidas dos empreendedores para o parcelamento de débitos do MEI. Basta acessar a página de Políticas Públicas e selecionar a opção "obrigações tributárias".

  • Prazo para regularização

O pagamento ou parcelamento precisam ser efetuados até o dia 31 de agosto. A partir de setembro, a Receita Federal vai encaminhar os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) para inscrição em dívida ativa, que será cobrada na justiça acrescida de juros e outros encargos previstos em lei.

  • Não paguei a dívida. O que acontece?

A partir de setembro, o Fisco vai encaminhar os débitos à dívida ativa dessa forma:

  1. Dívidas previdenciárias (INSS) e tributos federais: a dívida é encaminhada para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável por fazer a inscrição em dívida ativa da União. Há acréscimo de 20% a título de encargos.
  2. Dívidas relativas a tributos municipais (ISS) e estaduais (ICMS): serão transferidas para o municípios ou estado, para inscrição na dívida ativa daquele ente. Os acréscimos de encargos variam de acordo com a legislação de cada local.

Após a inscrição em dívida ativa, o pagamento do débito muda. No caso de dívidas com a União, é preciso gerar um documento específico, o DAS DAU. Para débitos de ISS ou ICMS, o contribuinte deve procurar o município ou estado responsável pelo tributo para fazer a emissão da guia de pagamento.

  • Quais são as penalidades para quem é inscrito na dívida ativa?

De acordo com a Receita Federal, além da cobrança judicial do débito, há outras consequências para quem é inscrito na dívida ativa. Uma possibilidade é a de deixar de ser segurado do INSS, perdendo acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio doença, por exemplo. O contribuinte também pode ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pelo Fisco, estados e municípios. Esse microempreendedor também pode ter dificuldades para obter financiamentos e empréstimos.

Fonte: Economia iG | Imagem Destacada: Reprodução

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IR 2021

IR 2021: Câmara aprova prorrogação de prazo para entregar declaração

Projeto prevê a entrega até o dia 31 de julho; prazo atual vai até 30 de abril

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (31) a prorrogação do prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda de 2021. O Projeto de Lei (PL) 639/21 prevê que a entrega deva ocorrer até o dia 31 de julho deste ano. O prazo atual, divulgado pela Receita Federal, vai até 30 de abril. A proposta segue agora para análise do Senado.

De acordo com o texto aprovado, um substitutivo do relator, deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), o cronograma de restituições não mudará, com o primeiro lote sendo pago em 31 de maio. O texto autoriza ainda o pagamento da cota única ou das cotas vencidas até 31 de julho sem acréscimo de juros ou penalidade de qualquer natureza.

No ano passado, também houve a prorrogação do prazo para a entrega da declaração. A mudança, contudo, foi feita por meio de instrução normativa da Receita Federal, que passou o prazo final para 30 de junho. O cronograma de restituição permaneceu o mesmo, fazendo com que o primeiro lote fosse liberado em 29 de maio, antes do prazo final de entrega.

Fonte: UOL Economia | Imagem Destacada: Pixabay

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restituição do IR 2019

Quer antecipar a restituição do IR 2019? Veja as taxas cobradas pelos bancos

Contribuinte deve ficar atento ao fazer o pedido, pois se trata de um empréstimo; restituições serão pagas entre os meses de junho e dezembro.Maior saldo de vagas (112.412) aconteceu no setor de serviços

Para quem tem pressa em receber a restituição do Imposto de Renda, os bancos costumam oferecer a antecipação do dinheiro. O contribuinte deve ficar atento ao fazer o pedido, pois se trata de um empréstimo que envolve o pagamento de juros. O prazo de entrega do IR 2019 vai até 30 de abril.

Quem tem imposto de renda a restituir receberá os valores entre os meses de junho e dezembro. Os valores são corrigidos pela variação dos juros básicos da economia (taxa Selic), atualmente em 6,5% ao ano.

Caso o contribuinte caia na malha fina, ele receberá o dinheiro restituído apenas após regularizar a sua situação com a Receita Federal. Até lá, terá de pagar os juros cobrados pelo banco.

G1 consultou os principais bancos do país sobre as taxas cobradas, valores antecipados e prazo de pagamento. Todas as instituições exigem a indicação da conta corrente do banco para receber o dinheiro. Veja abaixo:

Banco do Brasil

  • Taxa de juros mensal: a partir de 1,79%
  • Limite de crédito: até R$ 20 mil
  • Prazo para pagamento do crédito: na data do crédito da restituição ou até 15/01/2020

Caixa Econômica Federal

  • Taxa de juros mensal: a partir de 2,10%
  • Limite de crédito: até 75% do valor da restituição
  • Prazo para pagamento do crédito: na data do crédito da restituição ou até 30/12

Bradesco

  • Taxa de juros mensal: não informado
  • Limite de crédito: de R$ 200 a R$ 50 mil
  • Prazo para pagamento do crédito: na data do crédito da restituição ou até 16/12

Itaú Unibanco

  • Taxa de juros mensal: a partir de 1,90%
  • Limite de crédito: de R$ 200 a R$ 5 mil para clientes Varejo e Uniclass e até R$ 10 mil para clientes Personnalité
  • Prazo para pagamento do crédito: na data do crédito da restituição ou até 20/12

Santander

  • Taxa de juros mensal: de 3,69% a 5,99%
  • Limite de crédito: de 70% (para clientes que optarem pelo pagamento de encargos no final) a 100% do valor da restituição (para clientes que optarem pelo pagamento mensal de encargos)
  • Prazo para pagamento do crédito: na data do crédito da restituição ou até 20/12

Custo vai além dos juros

O contribuinte deve ficar atento ao custo efetivo total da operação, pois não é apenas o valor dos juros que determina se um empréstimo é mais vantajoso que outro.

As instituições financeiras cobram taxas e impostos para realizar esse tipo de operação, como IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e tarifas bancárias, por exemplo.

Entidades de defesa do consumidor alertam que no contrato que trata da antecipação da restituição devem constar informações sobre possíveis custos adicionais e juros que serão cobrados pelo período em que demorar para sair a restituição do consumidor. Por isso, é importante fazer uma pesquisa para saber o custo de cada banco.

"A primeira pesquisa pode ser pela internet, para, depois, sentar com o gerente do banco e negociar melhorias na proposta que eles oferecem”, aconselha o educador financeiro Reinaldo Domingos.

Prós e contras

“O empréstimo por antecipação é pago em uma única parcela no final do ano, o que acaba parecendo vantajoso para o contribuinte. Contudo, é preciso ficar atento, pois mesmo que não receba o valor esperado, a dívida será debitada”, afirma Marcelo Ciampolini, CEO da Lendico, site de empréstimo pessoal online.

Ciampolini alerta que o contribuinte que opta pelo crédito de antecipação deve ser preocupar em garantir que terá o valor para quitação da dívida na data prevista para o débito do valor.

Segundo ele, existe a possibilidade de o contribuinte ver a restituição no programa do IR, mas não recebê-la por cair na malha fina. Neste caso, poderá ter tomado o crédito, mas não ter o dinheiro até o fim do ano para quitar a dívida.

"Pode ser mais vantajoso tomar um empréstimo pessoal a taxas menores, parcelar por um tempo e, quando receber a restituição, quitar o valor restante e com desconto, por conta da antecipação de pagamentos”, diz Ciampolini.

Reinaldo Domingos considera que a antecipação só é vantajosa para quem realmente precisa do dinheiro ou está com dívidas e pagando taxas de juros mais altas do que as oferecidas acima pelos bancos. "A antecipação para quitar dívidas é um bom negócio”, diz.

Para Ciampolini, é vantajoso para o consumidor que estiver endividado com linhas de crédito como cartão de crédito ou cheque especial, que têm taxas de juros mais altas que as da antecipação da restituição.

Fonte: G1 | Imagem: Reprodução

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Imposto de Renda 2018

Imposto de Renda 2018: veja as principais mudanças na declaração deste ano

Imposto de Renda 2018: veja as principais mudanças na declaração deste ano

Contribuintes podem enviar declarações entre 1º de março e 30 de abril; Receita Federal espera receber documentos de 28,8 milhões de pessoas

A Receita Federal libera nesta segunda-feira (26) o programa usado na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). Os contribuintes podem enviar suas declarações entre os dias 1º de março a 30 de abril. Para esse ano, o Fisco anunciou mudanças para obter mais dados para realizar o cruzamento automático das informações.

Uma das mudanças envolve a inscrição do CPF de dependentes que os contribuintes informarão no Imposto de Renda . Em instrução normativa de novembro do ano passado, a Receita reduziu de 12 para 8 anos a idade obrigatória do dependente para o documento ser informado. A partir de 2019, a obrigação será válida para qualquer idade. 

Além disso, o programa do IRPF passa a contar com campos de informações complementares, que mudam de acordo com o tipo de bem. No caso de imóveis, por exemplo, é solicitada a data de aquisição, área do imóvel, registro de inscrição em órgão público e no cartório. Já para veículos, é pedido o Registro Nacional de Veículo (Renavam). O Fisco também pedirá o CNPJ da instituição financeira em que o contribuinte possui conta-corrente e aplicações financeiras.

O preenchimento desses campos é opcional em 2018 e passará a ser obrigatório em 2019. O supervisor nacional do Imposto de Renda, auditor-fiscal Joaquim Adir, recomenda que os contribuintes já enviem essas informações para facilitar a importação de dados no ano que vem.

Na visão de Felipe Gomes dos Santos, especialista em Imposto de Renda da Crowe Horwath, o objetivo das alterações é fechar o cerco para minimizar os erros. "A Receita está tentando ser mais produtiva nas análises. Ela está reduzindo a idade para informar o CPF para evitar que continuem tendo casos de pais e mães colocarem as crianças como dependentes", analisa.

Em relação aos campos para outras informações sobre bens, ele lembra que o Fisco já exige algo parecido em casos específicos. "Para quem vende uma casa e ganha capital, existe o GCap [Programa Ganhos de Capital], uma declaração acessória à declaração do Imposto de Renda. Nesse caso, tem que pagar o imposto sobre essa operação. O GCap funciona como uma memória de cálculo", explica.

Outra mudança no programa é a informação sobre a alíquota efetiva utilizada no cálculo da apuração do imposto. A ideia da Receita Federal é exibir o valor em relação aos rendimentos menos as deduções.

Quem deve declarar o Imposto de Renda?

O Imposto de Renda é obrigatório para pessoas físicas que tiveram, em 2017, rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70. Também devem realizar a declaração as pessoas que:

  • tiveram receita bruta acima de R$ 142.798,50 a partir da atividade rural; 
  • receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte com soma foi superior a R$ 40 mil; 
  • obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeito à incidência do imposto, ou que realizaram operações em bolsas de valores; 
  • pretendem compensar prejuízos com a atividade rural de anos-calendário anteriores ou de 2017; 
  • tiveram, em 31 de dezembro de 2017, a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil; 
  • que passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e assim se encontravam em 31 de dezembro; 
  • que optaram pela isenção do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital com a venda de imóveis residenciais para a compra de outro imóvel no país, no prazo de 180 dias contados a partir do contrato de venda. 

A Receita projeta receber, em 2018, 28,8 milhões de declarações, 340 mil a mais do que em 2017. Segundo Joaquim Adir, o aumento da expectativa é influenciada pelo crescimento da renda, com várias categorias com aumento salarial e aumento do contingente de pessoas empregadas.

Para Felipe Gomes dos Santos, a estimativa maior da Receita em relação ao número de declarações enviadas ocorre porque o órgão não realiza uma revisão que acompanha o aumento dos rendimentos dos brasileiros.

"Nos últimos anos, a Receita tem atualizado isso numa proporção diferente da inflação, o que tem prejudicado o contribuinte. A proporção em que o salário está aumentando está sendo maior do que a Receita atualiza. Assim, cada vez mais contribuintes são obrigados a declarar", explica.

Como preencher a declaração?

A declaração poderá ser realizada pelo programa baixado no computador ou do aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para Android e iOS, que passa a permitir a retificação depois do envio da declaração. Outra alternativa é utilizar o serviço de mesmo nome, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da Receita, com uso de um certificado digital.

Quais as diferenças entre a declaração simplificada e a completa?

Os contribuintes que escolhem a declaração simplificada permitem a dedução de 20% sobre o total de rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34. Neste caso, há a substituição das deduções admitidas em legislação tributária, como saúde e educação.

Por outro lado, quem possui gastos elevados nessas áreas pode optar pela declaração completa . Confira o limite para as deduções:

  • dependentes: até R$ 2.275,08 por cada dependente; 
  • educação: até R$ 3.561,50; 
  • contribuição patronal para a Previdência: o abatimento máximo para sobre a remuneração de empregados domésticos é de R$ 1.171,84. 
  • saúde: despesas como planos de saúde, consultas médicas e exames seguem sem limite de dedução. 

Pagamento da Darf

Outra mudança no programa é a possibilidade de imprimir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para o pagamento de todas as quotas do imposto, inclusive em atraso. Caso o pagamento seja realizado depois do vencimento, incidirá, além da Selic, uma multa de 0,33% ao dia, com limite de 20%.

Atraso na declaração do Imposto de Renda

A multa para os contribuintes que realizarem a declaração do Imposto de Renda depois do prazo é de 1% por mês de atraso sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% sobre o imposto devido.

Principais recomendações para o contribuinte

A recomendação do especialista da Crowe Horwath é reservar um tempo para realizar a declaração. "A gente vê muita gente chegando nos últimos dias com pressa, com informações incompletas", diz. "Deixe toda a documentação bem organizada. Na hora que for fazer a declaração faça com calma".

Declaração do Imposto de Renda pode ser realizada por meio do programa, do aplicativo ou do site da Receita

Leia também: Confira três dicas para controlar as finanças pessoais Outra sugestão é utilizar o documento oficial para tirar dúvidas dos contribuintes sobre o Imposto de Renda. "A própria Receita disponibiliza um caderno de perguntas e respostas. E todo ano eles atualizam com novas perguntas. Se mesmo com toda essa ajuda a pessoa continuar com dúvida, a gente sugere procurar um especialista porque essa dúvida pode gerar um problema maior".

* Com informações da Agência Brasil.

Fonte: Brasil Econômico

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